Direito do Consumidor

Direito do consumidor é o ramo jurídico que trata das relações de consumo existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou serviços, que são orientadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vinculado ao direito do consumidor, por exemplo, estão os debates sobre:

– Falha/defeito na entrega de produto ou serviço;
– Garantia do produto/serviço;
– Troca de mercadorias e direito de desistência da compra;
– Publicidade enganosa ou abusiva;
– Precificação de produtos;
– Cláusulas contratuais abusivas e proibidas;
– Venda casada;
– Indenização por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.